Planejamento Previdenciário – Aposentadoria (as) ao trabalhador vinculado a mais de um regime previdenciário.

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11 de março de 2016

Planejamento Previdenciário – Aposentadoria (as) ao trabalhador vinculado a mais de um regime previdenciário.

Do trabalho do homem nasce a riqueza das nações.” Encíclica Rerun Novarum, Papa Leão XIII

 

Com o advento da Carta Constitucional de 1988, a proteção social galgou excepcional relevância no nosso ordenamento jurídico. O cenário político, econômico e social desfavorável que aflige o Brasil nos dias atuais colocou a questão previdenciária e trabalhista na pauta do dia.

Este sucinto ensaio tem por objetivo alertar os trabalhadores da importância do planejamento previdenciário, em especial aqueles que estão vinculados a mais de um regime laboral.

A Previdência Social é um dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição e está regulamentada nos artigos 201 e 202 do mesmo diploma normativo. O trabalhador que exerce atividade remunerada está obrigado a filiar-se num regime de previdência, seja próprio ou geral.

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Neste regime, a Constituição garante o direito à aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aposentadoria compulsória e aposentadoria voluntária.

Na aposentadoria voluntária exige-se tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo que se dará a aposentadoria. Cumulativamente, deve estar cumprido um dos requisitos: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição se mulher; ou b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Já o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) possui caráter residual, ou seja, todos os trabalhadores não abarcados no regime próprio, a ele se vinculam. O RGPS tem suas políticas elaboradas pelo Ministério de Previdência Social e executadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Dentre os contribuintes, encontram-se os empregadores, empregados assalariados, domésticos, autônomos, contribuintes individuais e trabalhadores rurais.

O Regime Geral assegura várias espécies de aposentadorias, dentre elas: a) aposentadoria por tempo de contribuição ao homem que completar trinta e cinco anos de contribuição ou a mulher que somar trinta anos de contribuição; b) aposentadoria por idade ao homem com sessenta e cinco anos ou a mulher com sessenta anos de idade, reduzindo em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sempre com o requisito cumulativo do cumprimento da carência de 180 meses.

Ainda, é direito do trabalhador vinculado ao RGPS: c) aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o ramo de atividade e o agente insalubre experimentado pelo obreiro; d) aposentadoria ao portador de deficiência, etc.

Como visto acima, existem várias modalidades de aposentadoria em ambos os regimes de previdência, tendo cada espécie de benefício requisitos próprios, bem como regras específicas de cálculo do valor da prestação previdenciária. Atendendo a estas peculiaridades, o Constituinte derivado por meio da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, assegurou a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei (art. 201, § 9º da CF/88).

Em outras palavras, significa dizer que o trabalhador que contribuiu aos dois regimes de previdência, caso cumpra os requisitos, poderá escolher em qual deles se aposentará. O segurado pode se valer do tempo de contribuição do serviço público no INSS, bem como, pode utilizar às contribuições vertidas ao INSS na aposentadoria do regime próprio.

Para que seja possível a compensação financeira entre os regimes de previdência e a contagem recíproca do tempo de contribuição, o trabalhador deve requerer a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC. Caso negado seu pedido, poderá recorrer ao Poder Judiciário, por exemplo, impetrando mandado de segurança, que é um remédio constitucional destinado a proteger o direito líquido e certo do cidadão.

Nesse sentido, convém destacar recente decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Joinville/SC, nos autos nº 5012171-21.2016.4.04.7201/SC, onde foi garantido ao trabalhador o direito à emissão da CTC, verbis: “… CONCEDO a segurança pleiteada na inicial, para determinar que a autoridade impetrada expeça Certidão de Tempo de Contribuição – CTC com a inclusão dos períodos especiais de 01.05.1977 a 10.02.1980, de 01.10.1985 a 30.06.1986, de 02.05.1991 a 10.02.1993 e de 11.02.1993 a 26.06.1996, laborados pelo impetrante, na função de médico, junto ao Sindicato do Trabalhadores Rurais de Joinville e ao Hospital Municipal São José, sob o regime celetista, com o respectivo acréscimo legal…” (foi excluído o grifo do original).

Ademais, outras peculiaridades também devem ser minuciosamente analisadas em cada caso concreto, como exemplo, a aplicação ou não do fator previdenciário no cálculo da renda mensal da aposentadoria, o valor do teto do benefício concedido pelo INSS ou pela administração pública, a possibilidade de cumulação de aposentadorias em regimes diferentes, a possibilidade da conversão do tempo de serviço especial em comum e sua utilização nos regimes de previdência, a idade do trabalhador e sua expectativa acerca do benefício, etc.

Desta forma, diante da complexidade da matéria, bem como do vasto conteúdo normativo, é que percebemos a importância de um sério planejamento previdenciário. O trabalhador deve lutar por seus direitos, procurando ajuda técnica jurídica, a fim de aposentar-se da melhor forma possível, para que o benefício de aposentadoria torne-se a realização de um sonho e não um pesadelo.

Marlon Diego Marini, advogado inscrito na OAB/SC nº 38.810 e Luan Marini, estudante, ambos colaboradores na Advocacia Previdenciária Dr. J.N. Coelho Neto.

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