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NOVA LEI BENEFICIA QUEM TRABALHOU NA ROÇA E QUER SE APOSENTAR POR IDADE

 

Devido à imensa repercussão do artigo publicado nesse espaço há algumas semanas, resolvemos retomar o tema sobre a Lei n.º 11.718, publicada no dia 20/06/2008, que trouxe algumas ótimas inovações nas regras de aposentadoria, principalmente, do trabalhador rural. Destaque-se que essa lei já foi regulamentada pelo Decreto n.º 6.722, de 30/12/2008, sendo que, por essa razão, desde o final do ano passado, já está em plena vigência em nosso país, várias alterações que, de um modo geral, beneficiaram quem trabalhou ou trabalha na roça e pretende se aposentar por idade, causando perplexidade o silêncio de órgãos de classe e a falta de divulgação, pelo INSS, dessas novas regras.

Pois bem, a grande pergunta que nos é feita diariamente é: quem nunca contribuiu para o INSS, pode se aposentar? A não ser para quem trabalha na roça, cuja contribuição é diferenciada, no Brasil, só há aposentadoria para os Segurados que pagam a Previdência. No entanto, há um benefício, que é pago pelo INSS, muito confundido com a aposentadoria. É o chamado benefício assistencial (LOAS), que é devido aos deficientes, em qualquer idade, e aos idosos, a partir dos 65 anos, cujo valor é de 1 salário mínimo, mas cujos requisitos para obtenção são bem rigorosos, como, por exemplo, a exigência de que a renda per capita das pessoas que morem sob o mesmo teto não seja superior a ¼ do salário mínimo (hoje, no valor de R$ 116,25).
Mas, com a publicação do Estatuto do Idoso, se, por exemplo, o marido recebe uma aposentadoria no valor de 1 salário mínimo e, sob o mesmo teto, morem apenas ele e sua esposa, nada impede que a mulher, se maior de 65 anos, pleiteie e consiga o benefício, pois, os proventos que o marido recebe não são contados para efeitos de averiguação desse requisito de ¼ do salário mínimo.

E, para quem pagou o INSS durante algum tempo em sua vida, para se aposentar por idade, tem que atingir 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, além de contar com um número mínimo de contribuições. Em 2009, exige-se 14 anos de contribuição. Em 2008, exigia-se, 13 anos e 6 meses. Em 2011, a carência atingirá o limite, que será de 15 anos. Ou seja, além da idade, tem que ter contribuído para o INSS por algum tempo, na condição de empregado, facultativo ou qualquer outra categoria.

E o que é que isso tem a ver com a Lei n.º 11.718/08? É que, para efeitos de cumprimento dessa carência da aposentadoria por idade urbano, o Segurado pode somar o tempo de roça trabalhado no passado com o tempo urbano, silenciando a lei quanto a um mínimo de tempo exigido para cada condição, rural e urbano. Ou seja, a pessoa pode ter 13 anos de lavoura e 1 ano de carnê, que pode se aposentar; o que é muito comum em Joinville, principalmente, com relação às mulheres, que trabalharam na roça no passado e contribuíram para o INSS durante algum tempo, não importando quanto, podendo, hoje, aposentar-se por idade urbano, mesmo que já tenham deixado de pagar o INSS há vários anos, passando, assim, a usufruir de um benefício previdenciário.

 

 

Rodrigo Coelho - Advogado especializado em Direito Previdenciário, sócio do escritório J. N. Coelho Neto e Advogados Associados, com sede em Joinville/SC.
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